AREsp 2488438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de fraude no medidor e pela ausência de cerceamento de defesa, decisão fundada em juízo de natureza fática cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial contábil foi indeferida em despacho saneador e a agravante teve oportunidade de impugnar a planilha de cálculo, o que não fez, configurando preclusão.

Parties
Agravante: Sandra Mendes Carara - Microempresa; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fraude No Medidor, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reconvenção, Danos Morais
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Fraude No Medidor Prova Pericial Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Reconvenção +1 more

Case Brief

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Parties

Sandra Mendes Carara - Microempresa

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela indevida negativa de prova pericial contábil
  2. 2 Questão sobre existência de fraude no medidor de energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de fraude no medidor e pela ausência de cerceamento de defesa, decisão fundada em juízo de natureza fática cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial contábil foi indeferida em despacho saneador e a agravante teve oportunidade de impugnar a planilha de cálculo, o que não fez, configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno