HC 913824 - DECISAO

HC 913824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porquanto a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa não foi objeto de manifestação/discussão pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante; por esses motivos, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ausência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Ausência De Defesa Técnica Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de defesa técnica
  3. 3 retorno do advogado destituído e atuação em defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porquanto a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa não foi objeto de manifestação/discussão pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante; por esses motivos, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se