AREsp 2583195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não cabe na via especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente avaliou, nos termos do art. 370 do CPC, que a prova testemunhal requerida era desnecessária face ao conjunto probatório documental.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO CIRILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prescrição Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

ADALBERTO CIRILO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da CF (ampla defesa)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 369 do CPC quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não cabe na via especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente avaliou, nos termos do art. 370 do CPC, que a prova testemunhal requerida era desnecessária face ao conjunto probatório documental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem