AREsp 2471428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no art. 400, § 1º, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Franck Dias Diogo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Franck Dias Diogo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (imagens de câmeras)
  2. 2 Violação apontada dos arts. 563 e 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz na fase de instrução (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no art. 400, § 1º, do CPP, não havendo demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.