AREsp 2554180 - DECISAO

AREsp 2554180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos legais apontados não guardam pertinência temática com a tese de cerceamento de defesa, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: CYNTHIA QUINDERE CARDOSO AZEVEDO (CYNTHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Pandemia/ensino Virtual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CYNTHIA QUINDERE CARDOSO AZEVEDO (CYNTHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, V, 51, IV, do CDC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 476 e 884 do CC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 9º e 10 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos legais apontados não guardam pertinência temática com a tese de cerceamento de defesa, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial