AREsp 2595705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os pedidos probatórios dos recorrentes eram genéricos e configuraram inovação recursal, os documentos juntados apenas em apelação são inadmissíveis segundo o art. 435 do CPC, o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.; Agravante: OUTROS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Documentos Juntados Em Apelação (art. 435 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

OUTROS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  2. 2 inadmissibilidade de documentos juntados apenas na apelação (art. 435 CPC)
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à determinação das provas necessárias (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os pedidos probatórios dos recorrentes eram genéricos e configuraram inovação recursal, os documentos juntados apenas em apelação são inadmissíveis segundo o art. 435 do CPC, o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).