AREsp 1796195 - DECISAO

AREsp 1796195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos probatórios existentes (cessão de 1976, ação de usucapião e matrículas) eram suficientes, tornando desnecessárias as provas requeridas (art. 370 CPC); além disso, a pretensão dos agravantes seria inútil diante da validade da cessão e da usucapião em favor de terceiro e da doação subsequente ao Município, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Ponciano Manoel dos Santos e Outros; Agravado: Município de Paranaguá; Terceiro Usucapiente: Alfredo Venske; Terceiro Proprietário Registral: Francisco da Cunha Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova E Indeferimento, Usucapião, Nulidade De Registro Imobiliário, Desapropriação E Indenização, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova E Indeferimento Usucapião Nulidade De Registro Imobiliário Desapropriação E Indenização Preclusão Pro Judicato +1 more

Case Brief

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Parties

Ponciano Manoel dos Santos e Outros

Agravantes

Município de Paranaguá

Agravado

Alfredo Venske

Terceiro Usucapiente

Francisco da Cunha Vieira

Terceiro Proprietário Registral

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (art. 370 CPC)
  2. 2 necessidade ou inutilidade de perícia de georreferenciamento para comparar matrículas
  3. 3 efeitos de sentença de usucapião e da cessão de posse em relação a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos probatórios existentes (cessão de 1976, ação de usucapião e matrículas) eram suficientes, tornando desnecessárias as provas requeridas (art. 370 CPC); além disso, a pretensão dos agravantes seria inútil diante da validade da cessão e da usucapião em favor de terceiro e da doação subsequente ao Município, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se