AREsp 2296635 - ACORDAO

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A Turma concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida e o juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, não está vinculado às conclusões do perito desde que fundamente seu convencimento; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pelos óbices da Súmula 5/STJ, e que parte dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de cláusula autorizadora da repactuação ou de obrigação de resgate/portabilidade) não foram impugnados de forma a afastar a decisão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Perícia Atuarial, Revisão Contratual, Repactuação, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Imprevisibilidade, Onerosidade Excessiva
Previdência Complementar Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Perícia Atuarial Revisão Contratual +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do juiz às conclusões do laudo pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência/indeferimento de perícia
  3. 3 possibilidade de revisão/repactuação ou rescisão de contrato de previdência complementar

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida e o juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, não está vinculado às conclusões do perito desde que fundamente seu convencimento; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pelos óbices da Súmula 5/STJ, e que parte dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de cláusula autorizadora da repactuação ou de obrigação de resgate/portabilidade) não foram impugnados de forma a afastar a decisão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.