AREsp 2498710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode analisar questão constitucional (art. 102 CF), o juiz legítima e motivadamente indeferiu a complementação da prova técnica dada a suficiência dos elementos constantes dos autos (art. 370 CPC/2015), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AILSON CORREA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Competência Do STF

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Parties

AILSON CORREA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incabível análise de questão constitucional pelo STJ (art. 102 CF)
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 suficiência das provas verificadas pelas instâncias ordinárias para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode analisar questão constitucional (art. 102 CF), o juiz legítima e motivadamente indeferiu a complementação da prova técnica dada a suficiência dos elementos constantes dos autos (art. 370 CPC/2015), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.