AREsp 2499515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; e porque a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência indica que, em casos de agiotagem, apenas as estipulações usurárias devem ser declaradas nulas, preservando-se o negócio jurídico com redução dos juros aos limites legais.

Parties
Agravante: DANIEL FIRMEZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiadamente Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Súmula N.º 283 Do STF (analogia), Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Agiotagem, Nulidade De Estipulações Usurárias, Preservação Do Negócio Jurídico, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Aplicação Da Súmula N.º 283 Do STF (analogia) Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Agiotagem Nulidade De Estipulações Usurárias Preservação Do Negócio Jurídico +1 more

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Parties

DANIEL FIRMEZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiadamente Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 efeitos da agiotagem sobre o título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; e porque a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência indica que, em casos de agiotagem, apenas as estipulações usurárias devem ser declaradas nulas, preservando-se o negócio jurídico com redução dos juros aos limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido