HC 669761 - DECISAO

HC 669761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da perícia datiloscópica foi fundamentado (impertinência, risco de retardamento, provável inexistência de impressões identificáveis, itens já manuseados e determinação de destruição) e, quanto à dosimetria, a aplicação da fração de aumento de 1/2 pela reincidência foi justificada por haver três condenações anteriores, sendo tais matérias não passíveis de revisão no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEMOS TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Datiloscópica, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Perícia Datiloscópica Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LEMOS TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia datiloscópica
  2. 2 quantum de aumento da pena pela reincidência (fração aplicada)
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da perícia datiloscópica foi fundamentado (impertinência, risco de retardamento, provável inexistência de impressões identificáveis, itens já manuseados e determinação de destruição) e, quanto à dosimetria, a aplicação da fração de aumento de 1/2 pela reincidência foi justificada por haver três condenações anteriores, sendo tais matérias não passíveis de revisão no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.