AREsp 984911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa diante do entendimento das instâncias de que o processo estava suficientemente instruído; as matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (quitação, simulação, necessidade de provas) não admitem reforma em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de prescrição exige definição de datas e eventual suspensão/interruptio, motivo pelo qual os autos retornam ao tribunal de origem para aplicação do prazo prescricional; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à cobrança de comissão de permanência por ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados.

Parties
Agravante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravado: Banco (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Coisa Julgada, Simulação, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prescrição Coisa Julgada Simulação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Banco (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança de juros e definição do termo inicial
  3. 3 Alegação de quitação do débito e nulidade por simulação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa diante do entendimento das instâncias de que o processo estava suficientemente instruído; as matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (quitação, simulação, necessidade de provas) não admitem reforma em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de prescrição exige definição de datas e eventual suspensão/interruptio, motivo pelo qual os autos retornam ao tribunal de origem para aplicação do prazo prescricional; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à cobrança de comissão de permanência por ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.