AREsp 2474832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes.

Parties
Agravante: FABIANA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.