RHC 167171 - DECISAO

RHC 167171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que os elementos de prova permaneciam disponíveis às defesas, que o acesso foi efetivamente concedido quando requerido, e porque a pretensão de anular a ação penal demandaria reexame e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Recorrente: DANILO DONNANGELO SILVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Nulidade Da Ação Penal, Provas Digitais, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Comunhão Da Prova
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Parties

DANILO DONNANGELO SILVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização integral de provas obtidas pelo Ministério Público
  2. 2 pedido liminar de suspensão do trâmite da ação penal
  3. 3 pretensão de declaração de nulidade absoluta da ação penal desde o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que os elementos de prova permaneciam disponíveis às defesas, que o acesso foi efetivamente concedido quando requerido, e porque a pretensão de anular a ação penal demandaria reexame e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.