AREsp 2552430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que as questões suscitadas eram de caráter jurídico e poderiam ser resolvidas com a documentação já constante dos autos, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa quando o juízo considerou a prova prescindível.

Parties
Recorrente: ROQUE EVERALDO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag. Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROQUE EVERALDO RUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag. Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de provas e do julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que as questões suscitadas eram de caráter jurídico e poderiam ser resolvidas com a documentação já constante dos autos, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa quando o juízo considerou a prova prescindível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015