AREsp 2449041 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que considerou desnecessária a produção de outras provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há ofensa ao devido processo que justifique a reforma.

Parties
Agravante: JONAS MORAES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JONAS MORAES ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de prova pericial
  3. 3 Discricionariedade do juízo na produção de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que considerou desnecessária a produção de outras provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há ofensa ao devido processo que justifique a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.