AREsp 2578711 - DECISAO

AREsp 2578711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 371 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade à lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a majoração dos honorários em razão do recurso.

Parties
Agravante: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) Ônus Da Prova Caso Fortuito E Força Maior +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355, I, e 371 do CPC por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 necessidade de demonstração clara e particularizada da ofensa a dispositivo de lei federal (art. 371 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 371 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade à lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a majoração dos honorários em razão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial