REsp 1738725 - ACORDAO

REsp 1738725 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apontada pelo Tribunal de origem; as questões relativas à natureza jurídica dos contratos e à interpretação das cláusulas exigem reexame de provas e não foram prequestionadas, impedindo a revisão na via especial; além disso, os fundamentos mantidos pelo acórdão estadual não foram impugnados especificamente, e não há elementos para reconhecer litigância de má-fé ou majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO; Agravante: MARIA ALICE JOSEPH; Recorrida: Mangione e Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação E Rescisão De Contratos De Cessão De Direitos Autorais (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Interpretação De Contratos, Reexame De Provas, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas Do Stj/cf
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Prequestionamento Interpretação De Contratos Reexame De Provas +4 more

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Parties

IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO

Agravante

MARIA ALICE JOSEPH

Agravante

Mangione e Filhos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Anulação E Rescisão De Contratos De Cessão De Direitos Autorais (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Natureza jurídica dos contratos de cessão versus contrato de edição
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos da lei de direitos autorais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apontada pelo Tribunal de origem; as questões relativas à natureza jurídica dos contratos e à interpretação das cláusulas exigem reexame de provas e não foram prequestionadas, impedindo a revisão na via especial; além disso, os fundamentos mantidos pelo acórdão estadual não foram impugnados especificamente, e não há elementos para reconhecer litigância de má-fé ou majorar honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015