AREsp 2475495 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, a fundamentação relativa à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; na parte conhecida, o agravo foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a prova documental era suficiente, tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: Ana Maria de Assis Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Instrução Probatória, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Instrução Probatória +1 more

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Parties

Ana Maria de Assis Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência por analogia da Súmula n. 284/STF não impugnada no agravo interno
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, a fundamentação relativa à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; na parte conhecida, o agravo foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a prova documental era suficiente, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.