AREsp 2501417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela imprescindibilidade de complementação da prova pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da constatação, pelo juiz, da suficiência dos elementos de convicção nos autos e da possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias; e questões constitucionais não são examináveis nesta Corte em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ERIKA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Especial, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Provas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Inadequação Da Via Especial Art. 369 Do Cpc/2015

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Parties

ERIKA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 inadequação da via especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela imprescindibilidade de complementação da prova pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da constatação, pelo juiz, da suficiência dos elementos de convicção nos autos e da possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias; e questões constitucionais não são examináveis nesta Corte em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.