HC 913141 - DECISAO

HC 913141 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do uso dos apetrechos em plenário — por entender que configurariam reprodução simulada dos fatos e poderiam induzir o júri a erro — e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar questões que demandariam dilação probatória.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE PAULA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Uso De Objetos Em Plenário, Produção De Provas, Discricionariedade Do Magistrado Na Apreciação Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

CLAUDINEI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deferimento do uso de apetrechos em sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências/provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do uso dos apetrechos em plenário — por entender que configurariam reprodução simulada dos fatos e poderiam induzir o júri a erro — e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar questões que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.