EAREsp 2477848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático-probatório e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem omissão a justificar provimento.

Parties
Agravante: LOZÂNGELA VIEIRA BERTHOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LOZÂNGELA VIEIRA BERTHOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de produção de provas
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático-probatório e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem omissão a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.