AREsp 2307155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria na instância de origem, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI PASCHOAL DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI PASCHOAL DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria na instância de origem, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.