AREsp 2442449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os autos já continham prova suficiente e que compete ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade de novas diligências.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO ANDRADE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 369 Do Cpc/2015, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 369 Do Cpc/2015 Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS AURELIO ANDRADE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os autos já continham prova suficiente e que compete ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade de novas diligências.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.