AREsp 2455247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a produção de prova oral seria insuficiente para demonstrar a alegada renovação contratual, exigindo prova documental assinada pela locadora; ademais, a recorrente não indicou testemunhas nem sua pertinência, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREFAB CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais de 11% para 12%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PREFAB CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova oral
  2. 2 Necessidade de prova documental para demonstrar renovação contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a produção de prova oral seria insuficiente para demonstrar a alegada renovação contratual, exigindo prova documental assinada pela locadora; ademais, a recorrente não indicou testemunhas nem sua pertinência, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais de 11% para 12%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial