AREsp 2572240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO TEIXEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC