AREsp 2562280 - DECISAO

AREsp 2562280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação do laudo pericial com base em elementos probatórios que demonstraram deterioração generalizada da fachada e deficiência no sistema de impermeabilização, justificando a substituição integral das pastilhas e das esquadrias; acolher a insurgência exigiria revolver provas e reavaliar o acervo fático, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrado cerceamento de defesa apto a autorizar o conhecimento do recurso especial. Ademais, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PRED CENTER COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Perícias Judiciais Liquidação De Sentença Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRED CENTER COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa?
  2. 2 excesso na quantificação das despesas periciais?
  3. 3 possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação do laudo pericial com base em elementos probatórios que demonstraram deterioração generalizada da fachada e deficiência no sistema de impermeabilização, justificando a substituição integral das pastilhas e das esquadrias; acolher a insurgência exigiria revolver provas e reavaliar o acervo fático, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não restou demonstrado cerceamento de defesa apto a autorizar o conhecimento do recurso especial. Ademais, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial