AREsp 2571885 - DECISAO

AREsp 2571885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) invocação de direito constitucional (art.5º, LV) não é matéria própria do recurso especial, sendo da competência do recurso extraordinário (art.102, III, CF); (ii) não demonstrada a imprescindibilidade das provas cuja produção se pretende, de modo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e (iv) subsiste fundamento autônomo e suficiente (termo de quitação assinado pela autora) não atacado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Foi, assim, mantida a decisão de não conhecer do...

Parties
Agravante: UAI HIGIENIZACAO E LOGISTICA SA; Parte Adversa: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art.355, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Quitação, Súmulas Jurisprudenciais (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art.355, I, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Quitação +1 more

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Parties

UAI HIGIENIZACAO E LOGISTICA SA

Agravante

CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 Cabimento do julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) invocação de direito constitucional (art.5º, LV) não é matéria própria do recurso especial, sendo da competência do recurso extraordinário (art.102, III, CF); (ii) não demonstrada a imprescindibilidade das provas cuja produção se pretende, de modo que o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e (iv) subsiste fundamento autônomo e suficiente (termo de quitação assinado pela autora) não atacado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Foi, assim, mantida a decisão de não conhecer do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.