AREsp 2589972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu desnecessária a realização de perícia por entender que a matéria estava no plano do direito e que os elementos de prova já eram suficientes para formar o convencimento motivado do julgador.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa N.28/2008
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

GERALDO ANTONIO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa n.28/2008 e da Lei 10.280/2003 aos contratos de consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu desnecessária a realização de perícia por entender que a matéria estava no plano do direito e que os elementos de prova já eram suficientes para formar o convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.