HC 911976 - DECISAO

HC 911976 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato do Desembargador que postergou a decisão para o julgamento colegiado; à luz da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o exame de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CEZANNE PEREIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Prévias, Oitiva De Testemunhas, Indeferecimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Diligências Prévias Oitiva De Testemunhas Indeferecimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

BRUNO CEZANNE PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento colegiado na Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato do Desembargador que postergou a decisão para o julgamento colegiado; à luz da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o exame de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se