AREsp 2578368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria apreciável na via especial e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento da prova complementar.

Parties: Agravante: MONICA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Nexo De Causalidade, Prevenção, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MONICA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação do art.5º, LV, da CF por cerceamento de defesa
2 alegada violação do art.369 do CPC quanto à produção de prova técnica complementar
3 necessidade ou não de complementação do laudo pericial e inconsistências na coleta de dados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.