AREsp 2544992 - DECISAO

AREsp 2544992 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Competência Para Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Constitucionais Competência Para Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10, 369 e 524, § 2º do CPC relativa a cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação dos arts. 21, XII, "b", 22, IV, 37, XXI e 175 da Constituição Federal sobre competência para exploração e regulação de energia elétrica
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade e prequestionamento