AREsp 2498776 - DECISAO

AREsp 2498776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela suficiência das provas e pela inaplicabilidade do CDC à parte, não havendo cerceamento de defesa; ademais, o juiz pode recusar diligências quando convencido pela prova existente (arts. 130/131 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Aplicabilidade Do CDC a Pessoas Jurídicas, Reexame Do Fundamento Fático (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Processual Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Aplicabilidade Do CDC a Pessoas Jurídicas Reexame Do Fundamento Fático (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato entre pessoas jurídicas
  3. 3 possibilidade de reformar acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela suficiência das provas e pela inaplicabilidade do CDC à parte, não havendo cerceamento de defesa; ademais, o juiz pode recusar diligências quando convencido pela prova existente (arts. 130/131 CPC).

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita