AREsp 2579734 - DECISAO

AREsp 2579734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem considerou a matéria predominantemente jurídica e resolvível com a prova documental (art. 355, I, CPC), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado e majorados honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSMIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Recorrido/contestado: Detran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Provas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSMIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Detran

Recorrido/contestado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a matéria pode ser decidida com base em prova documental nos termos do art. 355, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem considerou a matéria predominantemente jurídica e resolvível com a prova documental (art. 355, I, CPC), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado e majorados honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.