HC 911941 - DECISAO

HC 911941 - DECISAO

Os requerimentos de diligências foram genéricos e não demonstraram a imprescindibilidade ou pertinência necessárias; a magistrada indeferiu as provas com motivação idônea, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e o Tribunal de origem manteve esse entendimento, sendo que a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); assim, não houve cerceamento de defesa e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrado: RAMAO VILLHALBA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem in limine)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências, Geolocalização, Quebra De Sigilo Telemático
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Geolocalização Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

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Parties

RAMAO VILLHALBA FILHO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 discricionariedade judicial para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da diligência para caracterizar cerceamento

Ratio Decidendi

Os requerimentos de diligências foram genéricos e não demonstraram a imprescindibilidade ou pertinência necessárias; a magistrada indeferiu as provas com motivação idônea, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e o Tribunal de origem manteve esse entendimento, sendo que a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); assim, não houve cerceamento de defesa e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem in limine)

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se