AREsp 1992058 - DECISAO

AREsp 1992058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; foi reconhecido que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, e permanecendo devida a remuneração da corretagem conforme prova juntada; majoraram-se honorários em desfavor de ANXO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANXO CAPITAL S.A; Recorrida/embargada/requerente: MERIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Ncpc), Comissão De Corretagem, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002), Dever De Remuneração (art. 422 Cc/2002), Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc)
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Documental Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Ncpc) Comissão De Corretagem Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANXO CAPITAL S.A

Recorrente/agravante

MERIT

Recorrida/embargada/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 355, I, do NCPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; foi reconhecido que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, e permanecendo devida a remuneração da corretagem conforme prova juntada; majoraram-se honorários em desfavor de ANXO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ANXO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.