AREsp 2582229 - DECISAO

AREsp 2582229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque eventual controvérsia sobre violação constitucional não é examinável na via especial, além de se impor a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial complementar
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque eventual controvérsia sobre violação constitucional não é examinável na via especial, além de se impor a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC