AREsp 2579619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão nem cerceamento de defesa demonstrados, e porque eventual reexame da prova e do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de matéria vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que, sob a égide do CDC, o contrato não exclui a cobertura do tratamento indicado, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de diligências
  3. 3 obrigação de custear tratamento indicado por médico em plano de saúde sob a égide do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão nem cerceamento de defesa demonstrados, e porque eventual reexame da prova e do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de matéria vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que, sob a égide do CDC, o contrato não exclui a cobertura do tratamento indicado, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.