AREsp 2546426 - ACORDAO

AREsp 2546426 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto probatório para comprovar a necessidade da prova técnica requerida, situação vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram que as provas produzidas eram suficientes e o juiz, destinatário da prova, devidamente motivou o indeferimento de novas diligências, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Parties
Autor: LEILA ERENO MAIA DUARTE; Réu: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA ERENO MAIA DUARTE

Autor

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica?
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que discuta norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto probatório para comprovar a necessidade da prova técnica requerida, situação vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram que as provas produzidas eram suficientes e o juiz, destinatário da prova, devidamente motivou o indeferimento de novas diligências, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Acórdão recorrido mantido em seus próprios termos