AREsp 2619410 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial por inexistir cerceamento de defesa diante da natureza predominantemente jurídica da demanda e da suficiência da instrução; além disso, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro e não parâmetro absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado (18% ao mês e 628,76% ao ano contra 5,27% ao mês e 85,28% ao ano conforme séries do BACEN), caracterizando abusividade dos juros e legitimando a revisão, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não instauração da fase instrutória
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade de prova pericial para revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por inexistir cerceamento de defesa diante da natureza predominantemente jurídica da demanda e da suficiência da instrução; além disso, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro e não parâmetro absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado (18% ao mês e 628,76% ao ano contra 5,27% ao mês e 85,28% ao ano conforme séries do BACEN), caracterizando abusividade dos juros e legitimando a revisão, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e denegar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.320,00.