AREsp 2449254 - ACORDAO

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Rever a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; como o tribunal local concluiu que as provas existentes foram suficientes, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEVERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEVERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Rever a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; como o tribunal local concluiu que as provas existentes foram suficientes, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.