AREsp 2453024 - ACORDAO

AREsp 2453024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração do entendimento do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade da complementação da prova técnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o julgador, destinatário final da prova, concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; ademais, matéria constitucional é inadequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA RAMIRES AGUEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Constitucional, Livre Convencimento Motivado, Complementação De Prova, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadequação Da Via Constitucional Livre Convencimento Motivado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI APARECIDA RAMIRES AGUEROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica para complementação de laudo pericial
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração do entendimento do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade da complementação da prova técnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o julgador, destinatário final da prova, concluiu que os elementos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; ademais, matéria constitucional é inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.