AREsp 2449211 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de outras provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal local considerou as provas suficientes, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO RAMÃO MALDONADO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO RAMÃO MALDONADO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de outras provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal local considerou as provas suficientes, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.