AREsp 2497949 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos de convicção constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento da complementação da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CLAUDENIR GREGORIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado

Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 indeferência de produção de prova técnica e alegação de cerceamento de defesa
2 violação ao art. 369 do CPC/2015
3 necessidade ou desnecessidade de complementação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015