AREsp 2595485 - DECISAO

AREsp 2595485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável o exame do pedido na via especial.

Parties
Agravante: JHONATAN WESLLEY DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN WESLLEY DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial complementar
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável o exame do pedido na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.