RHC 188447 - DECISAO

RHC 188447 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido e o magistrado a quo apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a diligência: o transcurso do tempo tornaria a prova ineficaz e a roupa indicada não havia sido apreendida, além de a defesa não ter demonstrado a imprescindibilidade da prova; tal decisão está em conformidade com o art. 400, § 1º, do CPP e com a jurisprudência desta Corte sobre a discricionariedade do magistrado quanto à produção probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Indeferimento De Diligências, Habeas Corpus
Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cadeia De Custódia Indeferimento De Diligências Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias requeridas pela defesa
  2. 2 Se a perícia na roupa do acusado seria eficaz para constatação de pólvora diante do transcurso do tempo e da ausência de apreensão da roupa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal ao indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido e o magistrado a quo apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a diligência: o transcurso do tempo tornaria a prova ineficaz e a roupa indicada não havia sido apreendida, além de a defesa não ter demonstrado a imprescindibilidade da prova; tal decisão está em conformidade com o art. 400, § 1º, do CPP e com a jurisprudência desta Corte sobre a discricionariedade do magistrado quanto à produção probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.