AREsp 2449262 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de novas provas periciais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

ADILSON TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de novas provas periciais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ