AREsp 2449209 - ACORDAO

A alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de nova prova pericial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há que se falar em cerceamento de defesa que justifique reforma, devendo o agravo interno ser negado.

Parties: Agravante: MÁRCIA REGINA PIRES MATUCHESKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

MÁRCIA REGINA PIRES MATUCHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.