AREsp 2588488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferimento de nova perícia por entender que havia elementos probatórios suficientes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZELI DIAS QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Indireta, Benefício Por Incapacidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indireta Benefício Por Incapacidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

ZELI DIAS QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica indireta
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 preclusão quanto ao indeferimento de nova perícia e recurso cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferimento de nova perícia por entender que havia elementos probatórios suficientes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se e intimem-se