AREsp 2498000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o juiz destinatário da prova constatou a suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos e indeferiu diligência considerada inútil ou intempestiva; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CANDIDO BAPTISTA; Decisã£o Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 369 Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 369 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANA CANDIDO BAPTISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisã£o Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 necessidade ou não de complementação de laudo pericial
  3. 3 preclusão temporal e desnecessidade de diligências novas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o juiz destinatário da prova constatou a suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos e indeferiu diligência considerada inútil ou intempestiva; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.